Este Termo de Aceite de Compra aplica-se à aquisição de quaisquer “produtos” ou “serviços” oferecidos pelo VM Despachante Ltda., empresa com sede e foro na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Av Coronel Quito Junqueira, 693, CEP 14085-620 inscrita no CNPJ nº 23.417.525/0001-22.

Os termos aqui exposto atenderão os princípios e normas segundo o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, entre outras disposições previstas no Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

2. Definições

2.1. Usuário: toda e qualquer pessoa que meramente acessar o site do VM Despachante (qualquer página) e/ou realizar uma compra.

3. Políticas de compras

3.1. Confirmação dos dados

3.1.1. Antes de finalizar a sua compra, solicitamos que verifiquem com muita atenção os dados informados e, principalmente, o código RENAVAM do veículo, modelo e placa para que o pagamento se destine ao veículo correto. O usuário é integral e isoladamente responsável pelos dados informados no momento da compra.Graças aos nossos parceiros, pode encontrar gravatas online para todas as preferências e orçamentos, https://www.fakewatch.é desde modelos económicos a modelos super elegantes de última geração.

3.2. Valor dos débitos do veículo

3.2.1. O usuário pagará o valor apurado junto aos órgãos cujo veículo esteja registrado, o usuário pagará os débitos do veículo informado por ele, sendo esse ato de sua responsabilidade.

3.4. Das formas de pagamento

3.4.1. Nossa plataforma oferece 2 (duas) opções de pagamento, quais são: (I) cartão de crédito parcelado em até 12 vezes (com juros), (II) pix.

3.5. Da finalização da compra

3.5.1. Para finalização da compra e consequente regularização dos débitos selecionados é necessário que o usuário realize o pagamento através da modalidade escolhida, nas condições e valores já selecionados por ele.

3.6. Da análise e autorização da emissora do cartão

3.6.1. As compras realizadas com cartão de crédito estão sujeitas à autorização da operadora do seu cartão de crédito e sujeitas a análise de risco por parte do processador de pagamentos (gateway de pagamento) utilizado por nós.

3.7. Dos processadores de pagamento

3.7.1. Poderemos processar os pagamentos em cartão de crédito em mais de um gateway de pagamento, sendo eles de livre escolha do VM Despachante. O usuário nunca será cobrado mais de uma única vez pela mesma transação, em hipótese nenhuma.

3.8. Da cobrança de juros no pagamento via crédito

3.8.1. As compras realizadas no cartão de crédito, à vista ou parcelado, estarão sujeitas ao pagamento de taxas e/ou juros, cabendo ao usuário a análise criteriosa das condições estabelecidas em nosso site.

3.9. Acompanhamento do pedido

3.9.1. Após confirmação do pedido, o VM Despachante disponibilizará informações, as quais serão enviadas por e-mail (no endereço eletrônico/telefone cadastrado pelo usuário no momento da consulta dos débitos), sobre o status da compra – em análise, confirmado, cancelado – através da modalidade de pagamento escolhida pelo usuário.

3.10. Atualização e manutenção dos dados cadastrais

3.10.1. O usuário deverá informar e manter a conta de e-mail e número de telefone celular ativo, ficando o VM Despachante isento de toda e qualquer responsabilidade caso o usuário desative seu e-mail e/ou telefone celular. É responsabilidade integral e exclusiva do usuário a atualização de dados cadastrais.

3.11. Tarifas ou juros

3.11.1. Todas as despesas com tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito para efetuar o pagamento dos preços da compra realizada, se houver, serão de encargo do usuário. Será também de encargo do usuário os juros e multas decorrentes do atraso no pagamento dos débitos, como do IPVA, Multas e Licenciamento, bem como IPVA inscrito em Dívida Ativa e DPVAT.

3.12. Impossibilidade de alteração de dados após a compra

3.12.1. Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o usuário não poderá alterá-la, exceto nos casos previstos em nossa política de cancelamento de compra.

3.13. Incomunicabilidade

3.13.1. Não nos responsabilizamos por mensagens eletrônicas enviadas e não lidas e/ou recebidas pelos usuários, por falhas de comunicação de recebimento, números de telefones inexistentes, mensagens eletrônicas enviadas e arquivadas em lixo eletrônico.

3.14. Da veracidade dos dados informados

3.14.1. A veracidade dos dados informados no cadastro é de responsabilidade exclusiva do usuário.

3.15. Do compartilhamento restrito das informações

3.15.1. As informações poderão ser checadas pelo processador de pagamentos e a ausência e/ou divergência de informações permitirão-nos cancelar toda a operação e a consequente concretização do pagamento do tributo solicitado pelo usuário, sendo que ficamos isentos de todo e qualquer pagamento de eventuais multas e juros impostos por eventual atraso no pagamento do tributo.

3.16. Dos eventos posteriores à compra

3.16.1. Não nos responsabilizamos por débitos, valores e bloqueios registrados no veículo consultado, os quais venham a recair sobre o veículo após a consulta inicial/compra.

3.17. Impossibilidade de estorno após pagamento do tributo

3.17.1. O usuário não poderá cancelar ou alterar o pedido após a aprovação e pagamento dos débitos aos órgãos responsáveis, haja vista não ser possível o reembolso total ou parcial de valores, face a impossibilidade de reembolso/estorno dos valores por parte dos órgãos governamentais após seu pagamento.

3.18. Entrega do documento impresso

3.18.1. A entrega do documento será cobrada antecipadamente. A não localização do usuário no endereço informado ensejará cobrança adicional de valores de frete para que o VM Despachante realize novas tentativas de entrega. Após 03 (três) tentativas, a entrega poderá ser cancelada a nosso critério.

3.19. Da consulta às bases de dados

3.19.1. Para realizar a consulta/exibição dos débitos veiculares, a plataforma VM DESPACHANTE LTDA utiliza a base de dados disponibilizada pelo DETRAN, não se responsabilizando assim pelas informações constantes daquele órgão.

3.20. Divergência de informações na consulta

3.20.1. Não nos responsabilizamos pela divergência nos valores dos débitos informados ao usuário que realiza a consulta em nosso site. Utilizamos a base de dados do DETRAN e a atualização e manutenção das informações é de responsabilidade do referido órgão.

3.21. Débitos posteriores

3.21.1. O surgimento de novos débitos no veículo do usuário após a finalização da compra são de única e exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo. Não nos responsabilizamos pelos débitos do veículo do usuário, como IPVA, Licenciamento e eventuais Multas e nem por juros e multas cobradas referente a eles.

3.22. Multas encontradas à posteriori

3.22.1. O surgimento de multas que não constavam no momento da consulta do veículo em nossa plataforma é de única e exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo, que deve proceder com o pagamento delas. Questionamento de multas deve ser feito aos respectivos órgãos emissores delas, sendo nossa plataforma uma agilizadora dos pagamentos.

3.23. Intervalo hábil de análise

3.23.1. Após a efetivação do pedido pelo usuário, o processador de pagamentos fará análise financeira da compra. Durante referido período/intervalo de análise, em havendo inclusão de novos débitos pelo ente governamental – Detran/Prodesp ou qualquer outro –, não nos responsabilizamos pela incidência de débitos adicionais, perda de descontos de multas, ou qualquer outro valor que venha a ser imputado pelo estado durante o intervalo de análise.

3.24. Incomunicabilidade de sistemas

3.24.1. Após a realização da compra pelo usuário em nosso site, fazemos uma inspeção manual no veículo do dele, com fins de averiguar se há outras pendências, como multas ou bloqueios, haja vista que há dezenas de órgãos e prefeituras e, portanto, vários sistemas que não se comunicam completamente, havendo assim, em alguns casos, divergência de informações.

3.25. Cobrança suplementar

3.25.1. Em ocorrendo inclusão de débitos conforme acima descrito, o usuário desde já autoriza expressamente a emissão da cobrança suplementar sobre a diferença apurada. Nesse caso, será encaminhada uma mensagem ao endereço eletrônico previamente cadastrado pelo usuário com as informações relevantes e link eletrônico para pagamento. Transcorridos quarenta e oito horas desta formalização, em não havendo retorno ou pagamento por parte do usuário, acarretar-se-á finalização do pedido com os valores que forem possíveis de quitação mediante ao que foi contratado inicialmente, cabendo ainda neste caso o direito de retenção da cobrança dos honorários devidos aos serviços até então prestados, com o estorno apenas dos valores apontados como tributos, desde que não tenham sido repassados aos órgãos governamentais.

3.26. Exigências do licenciamento de veículo

3.26.1. É obrigatório por lei a quitação de todos, sem exceção, débitos do veículo para que seja efetuado o licenciamento e emitido o CRLV-e com o “ano exercício de licenciamento” devidamente atualizado. Em havendo bloqueio no veículo, administrativo ou judicial, também não poderá ser efetivado o devido licenciamento. Importante salientar que, o mero pagamento da taxa de licenciamento não configura a regularização do veículo nos casos citados acima, pois não será permitido atualizar o “ano exercício de licenciamento”, não podendo os veículos não licenciados rodarem nas ruas brasileiras.

4. Prazos

4.1. Prazo para aprovação de compra

4.1.1. Compras no cartão de crédito

4.1.1.1. Se a compra for aprovada automaticamente pelo meio de pagamento e pelo banco emissor do cartão sem apontamentos, o processo de confirmação do pagamento levará no máximo 10 minutos.

4.1.1.2. Se a compra aprovada pelo meio de pagamento e banco emissor do cartão, mas for indicada como Risco de Fraude pelos meios de pagamentos, haverá um processo de análise de fraudes que pode levar até 72h úteis, onde haverá inspeção manual de equipe especializada em fraudes, que por fim, poderá aprovar ou não a compra.

4.1.2. Compras no boleto ou pix

4.1.2.1. Compras no boleto são compensadas em até 48h após o pagamento.

4.1.2.2. Compras no pix são aprovadas instantaneamente após o pagamento.

4.1.3. Compras no boleto + cartão

4.1.3.1. Compras que unem duas ou mais formas de pagamento passarão pelas mesmas etapas descritas isoladamente para cada um deles.

4.2. Débito inscrito em Dívida Ativa e Multa RENAINF

4.2.1. A quitação de débitos inscritos na Dívida Ativa, assim como aqueles veículos que possuírem multas RENAINF, poderá ter seu prazo elastecido para regularização, face às diretrizes internas do sistema da Secretaria da Fazenda e demais órgãos.

5. Das práticas ilegais

5.1. Cartão clonado

5.1.1. A utilização de cartão clonado, roubado, perdido ou falsificado configura crime estelionato e falsidade ideológica.

5.2. Regras de afiliação

5.2.1. Para os afiliados do VM Despachante, quaisquer violação aos Termos de Uso específicos de afiliados serão consideradas práticas ilegais.

6. Cancelamento da compra

6.1. Regras de cancelamento

6.1.1. O cancelamento da compra deverá ocorrer antes da aprovação de seu pedido, ou seja, antes do pagamento junto aos órgãos governamentais competentes.

6.1.2. Caso o usuário opte por não continuar com a contratação, poderemos proceder com a cobrança dos honorários devidos aos serviços até então prestados, estornando apenas os valores apontados como tributos, desde que não tenham sido repassados aos órgãos governamentais.

6.1.3. O comprovante de cancelamento de compra será disponibilizado após a efetivação do estorno. O comprovante será encaminhado para o e-mail do usuário. O prazo e forma de estorno do valor vai depender de vários fatores, como instituição bancária, vencimento e fechamento da sua fatura, sendo que, para pagamentos no cartão de crédito, poderá os valores pagos serem enviados como forma de crédito, sendo que isso pode acontecer dentro das próximas duas faturas.

6.1.4. Caso o usuário peça estorno da compra efetuada diretamente com a operadora do cartão de crédito, sem nosso consentimento, prática denominada de “chargeback”, poderemos utilizar dos meios judiciais cabíveis para reaver os valores devidos, especialmente, em casos de configuração de fraude e crime.

6.1.5. Não será aceito o cancelamento após a aprovação de seu pedido e/ou efetivação do pagamento junto aos órgãos governamentais competentes, face à impossibilidade de estorno de valores por esses órgãos.

7. Cupom de desconto

7.1. Regras de uso

7.1.1. A utilização de cupons de desconto deve ser feita na finalização do pedido, no campo “Inserir cupom de desconto”. Esse campo encontra-se na Tela de Orçamento, que é a primeira tela apresentada ao usuário após ele realizar a consulta dos débitos.

7.1.2. Declaramos que estamos livres para determinar os prazos e cancelar a validade de quaisquer cupons criados, sem aviso prévio.

7.1.3. Declaramos que não haverá habilitação de cupons de desconto após a finalização da compra, sendo de cuidado exclusivo do usuário interpretar se o desconto está devidamente aplicado ou não, tanto na Tela de Orçamento quanto na tela de Resumo de Compra.

7.1.4. Em caso de problemas para habilitação do desconto, deverá entrar em contato conosco.

7.1.5. Cupons relacionados com promoções anuais não são cumulativos com outros descontos e devem ser usados apenas uma vez por veículo.

7.1.6. Via de regra, promoções de “Black Friday”, cujo desconto geralmente é maior, fazemos promoções apenas para usuários que forem realizar o pagamento da taxa de Licenciamento do veículo.

7.1.7. A data de validade de cada cupom emitido será estipulada na data de sua divulgação, podendo ser estendida ao nosso critério.

7.1.8. O uso indevido dos cupons e fora do que aqui está disciplinado acarretará em cancelamento do pedido.

8. Veículos equipados com Gás Natural Veicular (GNV)

8.1. Regras para regularização

8.1.1. Em veículos equipados com gás natural veicular (GNV), deverá ser apresentado pelo usuário o laudo atualizado de inspeção no prazo máximo de cinco dias corridos após a formalização eletrônica do nosso requerimento. O não cumprimento do prazo supra ensejará a finalização do pedido, cabendo ainda neste caso o direito de retenção da cobrança dos honorários, sendo efetivado o estorno apenas dos valores apontados como tributos, desde que não tenham sido repassados aos órgãos governamentais.

9. Disposições gerais

9.1. O usuário declara estar ciente de suas responsabilidades em relação às informações por ele fornecidas no seu cadastro, bem como em relação às informações referentes aos dados da compra efetuada, inclusive sobre os dados do cartão de crédito utilizado (se for o caso), sob as penas da lei.

9.2. O usuário declara, também, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação do presente “Termos de Uso”, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

9.3. Ao aceitar o presente “Termos de Uso”, o usuário declara que o leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto ao Vm Despachante em relação ao seu teor, através de seus canais de atendimento, publicados neste site, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.

9.4. O presente documento poderá ser alterado pelo Vm Despachante, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no seu site, e, vinculando o usuário a partir de sua próxima compra.

9.5. O usuário autoriza, expressamente, que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo VM Despachante com as demais empresas integrantes do grupo econômico.

9.6. O Vm Despachante informa que manterá sob sigilo todas e quaisquer informações ou dados pessoais prestados pelo usuário no ato das compras realizadas através deste site.

9.7. O usuário declara aceitar a modalidade de contratação eletrônica.

9.8. Os Termos de Uso entendem-se também como Termos de Aceite de Compra.

9.9. Da eleição do foro

9.9.1. Em caso de qualquer conflito decorrente do presente documento, prevalecerão os termos aqui descritos, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia que por ventura venham a surgir, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.