Renovação ANTT

Descrição

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), foi criada durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, através da Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001.

A função da ANTT é regularizar, fiscalizar e supervisionar os serviços prestados por transportes terrestres, tanto de carga quanto de pessoas.

É de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres as penalidades para infrações cometidas por ônibus e caminhões de carga.

Diferente do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a ANTT não faz a diferenciação das multas por natureza. A Agência determina o que é considerado uma infração e qual será a penalidade para cada uma.

É comum verem as pessoas falando sobre ANTT quando na verdade se referem ao RNTRC (Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Cargas).

A diferença é que o RNTRC é o registro que veículos que transportam pessoas; como ônibus de viagem, ou veículos que transportam cargas; como caminhões de frete, precisam ter para circular de forma regular.

E a ANTT, como já vimos, é a agência responsável por esses veículos, suas regularizações e aplicação de multas.