1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar este site, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da VM Despachante. Caso não concorde com alguma condição, recomendamos que não utilize o site ou os serviços oferecidos por meio dele.
Estes Termos se aplicam ao uso do site, formulários, páginas de serviços, páginas de conteúdo, canais de contato, consultas, pedidos e demais recursos digitais disponibilizados pela VM Despachante.
2. Sobre a VM Despachante
A VM Despachante presta serviços relacionados à documentação veicular, incluindo orientação e atendimento sobre CRLV-e, licenciamento, transferência, emplacamento, débitos, regularização, sinistro, CNH, ANTT e serviços correlatos.
As informações exibidas no site têm caráter informativo e podem variar conforme a situação do veículo, documentos apresentados, regras dos órgãos competentes, sistemas públicos, prazos de terceiros e legislação aplicável.
3. Uso adequado do site
Você se compromete a usar o site apenas para fins lícitos, de boa-fé e de acordo com estes Termos. É proibido tentar invadir sistemas, interferir no funcionamento do site, utilizar dados falsos, praticar fraude, violar direitos de terceiros ou usar o site para finalidade ilegal.
Você é responsável pela veracidade, atualização e completude das informações fornecidas em formulários, atendimentos, pedidos e contatos com a VM Despachante.
4. Orçamentos, informações e disponibilidade
Orçamentos, valores, prazos e orientações apresentados no site ou em atendimento podem depender de conferência de dados, débitos, documentação, disponibilidade de sistemas, regras de órgãos de trânsito e demais condições do caso concreto.
A VM Despachante poderá solicitar documentos e informações adicionais para confirmar a viabilidade, o valor e o prazo do serviço.
5. Compra de CRLV-e e pagamentos
Quando disponível, a página de compra de CRLV-e permite iniciar um pedido mediante fornecimento de dados do veículo, e-mail, WhatsApp e pagamento pelo provedor indicado no checkout.
O pagamento pode ser processado por terceiros, como Stripe. A VM Despachante não armazena dados completos de cartão de crédito no site. A confirmação do pedido pode depender da confirmação de pagamento e da validação das informações fornecidas.
6. Cancelamentos, erros e reembolsos
Caso identifique erro nos dados informados, entre em contato o quanto antes pelos canais oficiais. Informações incorretas, incompletas ou divergentes podem impedir, atrasar ou inviabilizar a execução do serviço.
Pedidos, cancelamentos ou reembolsos serão analisados conforme o estágio do atendimento, a natureza do serviço, custos já incorridos, regras do provedor de pagamento e legislação aplicável. Quando houver cobrança indevida ou impossibilidade de prestação do serviço por responsabilidade da VM Despachante, a situação será tratada pelos canais oficiais.
7. Obrigações do usuário
Você deve fornecer dados verdadeiros, utilizar documentos legítimos, responder solicitações necessárias ao atendimento, conferir os dados antes de concluir pagamentos e não solicitar serviços em nome de terceiros sem autorização.
Você reconhece que pendências, restrições, débitos, bloqueios, inconsistências cadastrais, indisponibilidade de sistemas públicos ou falta de documentos podem impactar a prestação do serviço.
8. Limitação de responsabilidade
A VM Despachante se esforça para manter informações corretas e prestar atendimento adequado, mas não garante disponibilidade contínua do site, ausência de falhas técnicas, conclusão de serviços quando houver impedimentos externos ou exatidão de informações desatualizadas por terceiros.
A VM Despachante não se responsabiliza por atrasos, recusas, bloqueios ou impedimentos causados por dados incorretos fornecidos pelo usuário, pendências documentais, débitos, restrições administrativas, falhas de órgãos públicos, instituições financeiras, provedores de pagamento, internet, hospedagem ou ferramentas de terceiros.
9. Propriedade intelectual
Textos, imagens, marcas, layout, elementos visuais, conteúdos e materiais do site pertencem à VM Despachante ou são utilizados mediante autorização/licença. É proibida a cópia, reprodução, distribuição, alteração ou exploração comercial sem autorização prévia, exceto nos limites permitidos por lei.
10. Links e serviços de terceiros
O site pode conter links, integrações ou redirecionamentos para ferramentas de terceiros, como WhatsApp, provedores de pagamento, redes sociais, mapas, hospedagem ou sistemas externos. Esses terceiros possuem seus próprios termos e políticas, e a VM Despachante não controla integralmente suas práticas ou disponibilidade.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado por meio do site segue a Política de Privacidade da VM Despachante. Ao usar formulários, canais de contato ou páginas de pedido, você declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados para atendimento, orçamento, pagamento, execução do serviço, cumprimento legal e proteção de direitos.
12. Alterações no site e nestes Termos
A VM Despachante poderá alterar conteúdos, funcionalidades, serviços, valores, canais de atendimento, políticas e estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será publicada nesta página com a data da última atualização.
O uso do site após a publicação de alterações indica ciência da versão atualizada.
13. Legislação aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Dúvidas, solicitações ou reclamações devem ser encaminhadas pelos canais oficiais da VM Despachante: e-mail contato@vmdespachante.com.br, WhatsApp (16) 3626-9034 ou endereço Av. Cel. Quito Junqueira, 693 - Campos Elísios, Ribeirão Preto - SP, 14085-620.